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> SEAAC ganha na Justiça ação favorável aos trabalhadores |
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| Publicado quarta-feira, 25 de julho de 2007 |
| SEAAC ganha na Justiça ação favorável aos trabalhadores |
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Empregos em
Sindical
- O SEAAC de Santos e Região, por meio de mandado de segurança coletivo interposto contra o Delegado da Receita Federal de Santos, conseguiu uma sentença favorável aos trabalhadores, para que estes não sofram retenção de imposto de renda sobre as férias vencidas e não gozadas.
Tal decisão confere o direito aos trabalhadores de não sofrerem mais esta espécie de retenção por parte da Receita Federal, aumentando assim os valores a serem recebidos quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho, ou na hipótese de sua rescisão.
O SEAAC de Santos e Região já estuda a possibilidade de ingressar com outra ação na Justiça, pleiteando o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos trabalhadores da categoria nos últimos anos.
Para saber mais sobre como proceder para que este direito lhe seja assegurado, entre em contato com o SEAAC de Santos no telefone 3222.8777, ou compareça na sede da entidade, na Av. Washington Luis, 79, Vila Mathias, que teremos todo o prazer em atendê-lo (atendê-la). |
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